TJSC 2014.016508-6 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZO DE DIREITO DE COMPETÊNCIA COMUM (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ) E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (JUIZADO ESPECIAL). REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO MICROSSISTEMA. VALOR DA CAUSA E MATÉRIA INCLUÍDOS NA COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE DE OUVIDA DE PERITOS OU DE APRESENTAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.016508-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZO DE DIREITO DE COMPETÊNCIA COMUM (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ) E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (JUIZADO ESPECIAL). REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO MICROSSISTEMA. VALOR DA CAUSA E MATÉRIA INCLUÍDOS NA COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE DE OUVIDA DE PERITOS OU DE APRESENTAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.016508-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Araranguá
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