TJSC 2014.016515-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL praticado em continuidade delitiva. Três VÍTIMAS DIVERSAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. InDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo, Tal como da decisão que manteve a segregação CAUTELAR, e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO que impõe a segregação do paciente, com vistas a acautelar o meio social e cessar a trajetória criminosa. JUSTIFICADA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ISENTAS. Indicativos de manipulação dos ofendidos, bem como de existência de OUTRAS vítimas AINDA não identificadas. Cárcere que também se justifica na GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. recente mudança de domicílio PARA O DISTRITO DA CULPA E AUSÊNCIA DE EMPREGO FIXO NA COMARCA LOCAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. Ademais, Dispensa de RENOVAção, nA DECISÃO QUE indefere a revogação da prisão CAUTELAR, dOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NO DECRETO QUE ORDENOU A PRISÃO, QUANDO AUSENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÕES FIXAS. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016515-8, de Palmitos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL praticado em continuidade delitiva. Três VÍTIMAS DIVERSAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. InDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo, Tal como da decisão que manteve a segregação CAUTELAR, e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO que impõe a segregação do paciente, com vistas a acautelar o meio social e cessar a trajetória criminosa. JUSTIFICADA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ISENTAS. Indicativos de manipulação dos ofendidos, bem como de existência de OUTRAS vítimas AINDA não identificadas. Cárcere que também se justifica na GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. recente mudança de domicílio PARA O DISTRITO DA CULPA E AUSÊNCIA DE EMPREGO FIXO NA COMARCA LOCAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. Ademais, Dispensa de RENOVAção, nA DECISÃO QUE indefere a revogação da prisão CAUTELAR, dOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NO DECRETO QUE ORDENOU A PRISÃO, QUANDO AUSENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÕES FIXAS. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016515-8, de Palmitos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Palmitos
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