TJSC 2014.016521-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTOS NÃO FORMULADOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR OS PLEITOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MEDIDA. INTERNAÇÃO ALICERÇADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE AUTORIZAM A CONTENÇÃO PROVISÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTS. 108 E 122, AMBOS DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016521-3, de São Carlos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTOS NÃO FORMULADOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR OS PLEITOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MEDIDA. INTERNAÇÃO ALICERÇADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE AUTORIZAM A CONTENÇÃO PROVISÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTS. 108 E 122, AMBOS DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016521-3, de São Carlos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
São Carlos
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