TJSC 2014.016527-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09). DECISÃO AGRAVADA DETERMINATIVA DO TRÂMITE DO FEITO SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016527-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09). DECISÃO AGRAVADA DETERMINATIVA DO TRÂMITE DO FEITO SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016527-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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