TJSC 2014.016562-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PAGAMENTO A FORNECEDORES POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. CONDUTA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. FORTES INDÍCIOS DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PELA LEI N. 8.429/92. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE QUE ATINGIU A TOTALIDADE DOS BENS DOS DEMANDADOS. IMPOSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DO VALOR EM CONSONÂNCIA AO SUPOSTO PREJUÍZO A SER RESSARCIDO, SOLIDARIAMENTE, PELOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016562-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PAGAMENTO A FORNECEDORES POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. CONDUTA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. FORTES INDÍCIOS DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PELA LEI N. 8.429/92. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE QUE ATINGIU A TOTALIDADE DOS BENS DOS DEMANDADOS. IMPOSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DO VALOR EM CONSONÂNCIA AO SUPOSTO PREJUÍZO A SER RESSARCIDO, SOLIDARIAMENTE, PELOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016562-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Brusque
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