Habeas corpus. Pensão alimentícia. Fixação em salário mínimo. Percentual representativo de mais de 50% do rendimento do alimentante. Dívida adimplida. Posterior recálculo, com majoração do quantum debeatur. Nova inadimplência. Total superior ao rendimento anual do alimentante. Existência de crédito pendente junto a instituição financeira. Ação revisional pendente de exame há mais de dois anos. Necessidade de avaliação dos argumentos e provas produzidas naquele processo. Ordem concedida. Pensão alimentícia não é simples dever de pagar quantia certa, mas dever de contribuir para a subsistência do alimentando. Preserva-se o direito à vida e à existência digna, o que justifica a possibilidade de prisão civil como resposta estatal à negligência do alimentante. A prisão civil é instrumento de coerção ao comportamento negligente do alimentante, e não uma punição pela incapacidade de contribuir. Ajuizada ação revisional há mais de um ano pelo alimentante, não deve a ordem de prisão desconsiderar os argumentos e provas nela produzidos. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016570-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).