TJSC 2014.016574-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL. ADVOGADO DE INSTITUIÇÃO QUE RECEBEU VERBAS ESTATAIS, EM TESE, DESVIADAS. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE COMO DEFENSOR DE AGENTE INDICIADO POR SUPOSTO CRIME PRATICADO CONTRA A INSTITUIÇÃO PARA A QUAL O PACIENTE ADVOGA, DURANTE OITIVA EM INQUÉRITO POLICIAL. REQUISITOS DO TIPO PENAL NÃO PREENCHIDOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016574-9, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL. ADVOGADO DE INSTITUIÇÃO QUE RECEBEU VERBAS ESTATAIS, EM TESE, DESVIADAS. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE COMO DEFENSOR DE AGENTE INDICIADO POR SUPOSTO CRIME PRATICADO CONTRA A INSTITUIÇÃO PARA A QUAL O PACIENTE ADVOGA, DURANTE OITIVA EM INQUÉRITO POLICIAL. REQUISITOS DO TIPO PENAL NÃO PREENCHIDOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016574-9, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Içara
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