HABEAS CORPUS. DENÚNCIA CAPITULADA NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8137/90 C/C ART. 18, § 6º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90. VENDA E DEPÓSITO DO COMBUSTÍVEL ÁLCOOL HIDRATADO ETÍLICO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE NÃO ADMINISTRA, NEM É SÓCIA OU PROPRIETÁRIA DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. ARGUMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DE QUE NÃO TEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NOS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS. ADEMAIS, A PACIENTE AFIRMOU, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, SER ADMINISTRADORA DO ESTABELECIMENTO. LEVANTADA A ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO NÃO SE DESTINAVA AO CONSUMO HUMANO. CONDUTA QUE, NA VERDADE, SE SUBSOME AO ART. 1º, INC. I, DA LEI N. 8.176/90, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. REQUERIMENTO REPELIDO. SUSTENTADO CONSTRANGIMENTO POR NÃO TER SIDO OFERTADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PEDIDO ACOLHIDO. MESMO CONSIDERANDO QUE O DELITO CAPITULADO NA DENÚNCIA POSSUA PENA MÍNIMA SUPERIOR AO PATAMAR DE 1 (UM) ANO, ESTÁ PREVISTA PENA ALTERNATIVA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016575-6, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).