AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 312/2013, DO MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE. ALTERAÇÃO DA PLANTA DE VALORES DO IPTU. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ART. 85, VII, DA CE. REQUISITO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA ATENDIDO. CAUTELAR DEFERIDA DE FORMA MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.069/2001. ATO REGIMENTAL N. 69/2005-TJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI QUE TRATA DE MATÉRIA QUE NÃO EXIGE A PARTICIPAÇÃO POPULAR DIRETA NO PROCESSO LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO DO CONFISCO. CE, ART. 125, § 2º. CE, ART. 128, IV. REAJUSTE DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS FUNDAMENTADO EM ESTUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA VIA ABSTRATA. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. LIMINAR CASSADA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.016582-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 19-11-2014).