TJSC 2014.016585-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PREVISTA NOS ARTS. 813 E 814 DO CPC DEFERIDA NO INÍCIO DA LIDE EXECUTIVA. LEGALIDADE. ART. 615, III, DO CPC. CONTEXTO FÁTICO ENVOLVENDO SUBSTITUIÇÃO DE EMPRESAS E CONFUSÃO ENTRE OS ADMINISTRADORES QUE MASCARA UMA TENTATIVA DE FUGA DA EMPRESA DEVEDORA. COMPORTAMENTOS QUE AUTORIZAM A PROVIDÊNCIA CAUTELAR PLEITEADA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM MANDADO JUDICIAL, APENAS COM CÓPIA DELA. LEGALIDADE. QUESTÃO ENVOLVENDO PROPRIEDADE DOS BENS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016585-9, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PREVISTA NOS ARTS. 813 E 814 DO CPC DEFERIDA NO INÍCIO DA LIDE EXECUTIVA. LEGALIDADE. ART. 615, III, DO CPC. CONTEXTO FÁTICO ENVOLVENDO SUBSTITUIÇÃO DE EMPRESAS E CONFUSÃO ENTRE OS ADMINISTRADORES QUE MASCARA UMA TENTATIVA DE FUGA DA EMPRESA DEVEDORA. COMPORTAMENTOS QUE AUTORIZAM A PROVIDÊNCIA CAUTELAR PLEITEADA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM MANDADO JUDICIAL, APENAS COM CÓPIA DELA. LEGALIDADE. QUESTÃO ENVOLVENDO PROPRIEDADE DOS BENS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016585-9, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Ibirama
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