TJSC 2014.016588-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DEFLAGRADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CELESC S/A. ENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 99 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATRIBUIÇÃO AO PROCESSAMENTO DA LIDE QUE RECAI SOBRE O JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. Compete ao Juízo Cível tratar de ação que envolve sociedade de economia mista, cuja qualificação não se enquadra no rol do art. 99 do CDOJESC, referente às atribuições da Vara da Fazenda Pública. Conflito de competência procedente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.016588-0, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 18-06-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DEFLAGRADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CELESC S/A. ENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 99 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATRIBUIÇÃO AO PROCESSAMENTO DA LIDE QUE RECAI SOBRE O JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. Compete ao Juízo Cível tratar de ação que envolve sociedade de economia mista, cuja qualificação não se enquadra no rol do art. 99 do CDOJESC, referente às atribuições da Vara da Fazenda Pública. Conflito de competência procedente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.016588-0, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 18-06-2014).
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Brusque
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