TJSC 2014.016589-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "GALVUS 50MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID E 11.9)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO EM FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016589-7, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "GALVUS 50MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID E 11.9)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO EM FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016589-7, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Campos Novos
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