CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA POR MÃE EM FACE DE SEU FILHO, DIANTE DA GRAVE TOXICOMANIA QUE APRESENTA. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA ANÁLISE DAS DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO DE FAMÍLIA. DETERMINADA ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DO ESTADO E DA MUNICIPALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POSTERIOR. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA DAQUELA COMARCA, CUJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA INCLUI OS FEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ENTRE VARA CÍVEIS QUE, NÃO OBSTANTE POSSUAM COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA AS CAUSAS CIVIS EM GERAL, POSSUEM COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DIVERSAS. ACÃO PROPOSTA QUE SE ENQUADRA NAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS E NÃO NAS CONCORRENTES. FATO QUE ACARRETA A ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. PRESENÇA DO ESTADO E DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PEDIDO QUE, NO ENTANTO, TRAZ A RELAÇÃO COM O ENTE ESTATAL APENAS COMO MATÉRIA DE FUNDO. PRETENSÃO FULCRADA NO DIREITO DE FAMÍLIA E OBJETIVANDO, CLARAMENTE, A INTERNAÇÃO COMO FORMA DE TUTELA DA RELAÇÃO PARENTAL. ENVOLVIMENTO DO ESTADO QUE SE MOSTRA SECUNDÁRIO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CÍVEL). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR.. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.016590-7, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 18-06-2014).