TJSC 2014.016601-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTATO C/C PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE INDEFERE A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS POR SEREM INTEMPESTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ARGUIDA INEXISTÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE. TESE QUE MERECE GUARIDA. REGRA ENCARTADA NO ART. 421, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID QUE OPORTUNIZA ÀS CONTENDORAS A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA NOMEAÇÃO DE VISTOR PELO ESTADO-JUIZ. LAPSO DEMARCADO QUE NÃO POSSUI CARÁTER PRECLUSIVO. PERMISSIVIDADE DE A RÉ APRESENTAR QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO EXPERT E, TAMBÉM, DE INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO DEPOIS DE FLUÍDO O QUINQUÍDIO LEGAL, DÊS QUE ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. IRRESIGNADA QUE PROCEDE À ESSA FACULDADE EMPÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE LEI, CONTUDO, ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA PARA AUTORIZAR A INDICAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO E DOS QUESITOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016601-9, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTATO C/C PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE INDEFERE A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS POR SEREM INTEMPESTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ARGUIDA INEXISTÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE. TESE QUE MERECE GUARIDA. REGRA ENCARTADA NO ART. 421, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID QUE OPORTUNIZA ÀS CONTENDORAS A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA NOMEAÇÃO DE VISTOR PELO ESTADO-JUIZ. LAPSO DEMARCADO QUE NÃO POSSUI CARÁTER PRECLUSIVO. PERMISSIVIDADE DE A RÉ APRESENTAR QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO EXPERT E, TAMBÉM, DE INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO DEPOIS DE FLUÍDO O QUINQUÍDIO LEGAL, DÊS QUE ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. IRRESIGNADA QUE PROCEDE À ESSA FACULDADE EMPÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE LEI, CONTUDO, ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA PARA AUTORIZAR A INDICAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO E DOS QUESITOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016601-9, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Timbó
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