main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.016622-2 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE DESDE 2003, AINDA EM FASE DE AVALIAÇÃO DOS BENS HIPOTECADOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMINENTE QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DO PLEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO À ÉPOCA DA CONFISSÃO DAS DÍVIDAS. EXCEÇÃO OPOSTA, ADEMAIS, APÓS MAIS DE 14 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA DE EVENTUAIS VALORES ORIUNDOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDA DESNECESSÁRIA QUE SÓ VISA RETARDAR AINDA MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. MANUTENÇÃO ANTE O MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016622-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão