TJSC 2014.016624-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO PETROS. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUIR DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEU CRÉDITO DECLARADO, PORQUE POSSUIDOR DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. MATÉRIA ATINENTE À IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DO § 1º, DO ARTIGO 7º DA LEI 11.101/05. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL IMPOSTO POR ESSA LEI. ANÁLISE INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016624-6, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO PETROS. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUIR DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEU CRÉDITO DECLARADO, PORQUE POSSUIDOR DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. MATÉRIA ATINENTE À IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DO § 1º, DO ARTIGO 7º DA LEI 11.101/05. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL IMPOSTO POR ESSA LEI. ANÁLISE INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016624-6, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Trombudo Central
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