TJSC 2014.016631-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, MANTENDO O VALOR ESTIMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO - ERRO NA ATRIBUIÇÃO DO PREÇO AO BEM PENHORADO - ART. 683, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - LAUDO SINTÉTICO EMITIDO POR CORRETOR DE IMÓVEIS - MATERIAL PROBATÓRIO INSUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, excepcionalmente, admite a nova avaliação do imóvel constrito quando ocorridas algumas das hipóteses previstas no art. 283, desde que a parte insurgente argua fundamentadamente. Não se mostra razoável admitir laudo de avaliação sintético produzido unilateralmente pelo agravado como meio probatório hábil a demonstrar que a avaliação realizada pelo meirinho para atribuir preço ao bem penhorado discrepa da realidade de mercado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016631-8, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, MANTENDO O VALOR ESTIMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO - ERRO NA ATRIBUIÇÃO DO PREÇO AO BEM PENHORADO - ART. 683, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - LAUDO SINTÉTICO EMITIDO POR CORRETOR DE IMÓVEIS - MATERIAL PROBATÓRIO INSUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, excepcionalmente, admite a nova avaliação do imóvel constrito quando ocorridas algumas das hipóteses previstas no art. 283, desde que a parte insurgente argua fundamentadamente. Não se mostra razoável admitir laudo de avaliação sintético produzido unilateralmente pelo agravado como meio probatório hábil a demonstrar que a avaliação realizada pelo meirinho para atribuir preço ao bem penhorado discrepa da realidade de mercado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016631-8, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Curitibanos
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