TJSC 2014.016641-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. PROPRIEDADE QUE, PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE, CORRESPONDE A MENOS DE UM MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO ONDE ESTÁ SITUADO O TERRENO SUB JUDICE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 4º, INCISO II, DA LEI 8.629/1993. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016641-1, de Turvo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. PROPRIEDADE QUE, PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE, CORRESPONDE A MENOS DE UM MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO ONDE ESTÁ SITUADO O TERRENO SUB JUDICE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 4º, INCISO II, DA LEI 8.629/1993. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016641-1, de Turvo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Turvo
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