TJSC 2014.016675-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROPRIEDADE. ART. 16, § 1.º, DA LEI N.º 6.830/80. MATÉRIA, ADEMAIS, SOLVIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( STJ - RESP 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL SEM PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE, OU MESMO DE AUTORIZAÇÃO DE QUEM FOSSE O SENHOR DO IMÓVEL, PARA OFERECÊ-LO EM GARANTIA. OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, NO EXERCÍCIO DE CORREÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016675-8, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROPRIEDADE. ART. 16, § 1.º, DA LEI N.º 6.830/80. MATÉRIA, ADEMAIS, SOLVIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( STJ - RESP 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL SEM PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE, OU MESMO DE AUTORIZAÇÃO DE QUEM FOSSE O SENHOR DO IMÓVEL, PARA OFERECÊ-LO EM GARANTIA. OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, NO EXERCÍCIO DE CORREÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016675-8, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Campos Novos
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