TJSC 2014.016712-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA DESDE SETEMBRO DE 2013. TRÂMITE DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA FINAL DE JULHO DE 2014. RECOMENDAÇÃO PARA ANTECIPAR O ATO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016712-1, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA DESDE SETEMBRO DE 2013. TRÂMITE DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA FINAL DE JULHO DE 2014. RECOMENDAÇÃO PARA ANTECIPAR O ATO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016712-1, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão