TJSC 2014.016718-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO IN CASU. INEXISTÊNCIA DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO APENAS SE TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016718-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO IN CASU. INEXISTÊNCIA DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO APENAS SE TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016718-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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