CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DO QUADRO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ. NOMEAÇÃO OBSTADA DIANTE DA CONSTATAÇÃO EM EXAME ADMISSIONAL DE QUE ESTARIA INCAPACITADA DE REALIZAR TAREFAS QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO E FLEXÃO DE TRONCO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU POSSUIR A CANDIDATA CONDIÇÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS PARA EXERCER AS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO EXAME MÉDICO DE ADMISSÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. CANDIDATA INTEGRADA AO CARGO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS FUNCIONAIS QUE DEIXOU DE AUFERIR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS QUE DEPENDEM DA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO PARA APLICAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. "A presunção de veracidade do laudo médico expedido pela Junta Médica Oficial, que atesta a inaptidão do candidato ao ingresso no serviço público, não é absoluta, mas relativa (juris tantum), motivo pelo qual pode ser derruída por prova idônea em sentido contrário" (AC n. 2007.039754-0, Des. Jaime Ramos)" (Apelação Cível n. 2012.086218-4, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 17/9/2013). De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa" (AI 814164 AgR/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/2/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016729-3, de Timbó, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).