RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO POR FALSÁRIO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DO BEM DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PENDENTE NO DETRAN. AUTOR IMPOSSIBILITADO DE RECEBER INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO ENVOLVENDO SEU AUTOMÓVEL. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO BANCO RÉU. DEVER DE PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO DO GRAVAME NO DETRAN. DANO MATERIAL RELATIVO AO CONTRATO DE SEGURO A SER REPARADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DA PENDÊNCIA A SER RESOLVIDA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016746-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).