APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR, JÁ QUE NÃO FOI VERIFICADA QUALQUER COBRANÇA ABUSIVA NO CONTRATO EM TELA, o que obsta a análise de eventual compensação. PLEITO PREJUDICADO. TUTELA ANTECIPADA e descaracterização da mora. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR nOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PERMITIDA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, mora que não se encontra descaracterizada, POIS INEXISTENTE ABUSIVIDADE NA AVENÇA EM COMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016754-7, de Porto União, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).