TJSC 2014.016763-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (MAIS DE QUINZE QUILOGRAMAS DE MACONHA). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITEADA A PREPONDERÂNCIA DA SEGUNDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO EFETUADA NA SENTENÇA PRESERVADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016763-3, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (MAIS DE QUINZE QUILOGRAMAS DE MACONHA). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITEADA A PREPONDERÂNCIA DA SEGUNDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO EFETUADA NA SENTENÇA PRESERVADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016763-3, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Itajaí
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