TJSC 2014.016780-8 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. PRINCÍPIO CITADO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO CITADO PRINCÍPIO. ACUSADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ADEMAIS, RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.016780-8, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. PRINCÍPIO CITADO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO CITADO PRINCÍPIO. ACUSADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ADEMAIS, RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.016780-8, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Videira
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