TJSC 2014.016790-1 (Acórdão)
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Revisional. Parcial procedência. Apelo do banco. Código de Defesa do Consumidor. Contrato celebrado antes de sua vigência. Aplicabilidade. Tabela Price. Metodologia vedada nesta espécie de contrato. Reajuste das prestações mensais. Plano de Equivalência Salarial. Critério pactuado e decorrente de lei. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Arbitramento em percentual sobre o proveito econômico. Impossibilidade. Sucumbência mantida. Apelos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016790-1, de Itapema, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Revisional. Parcial procedência. Apelo do banco. Código de Defesa do Consumidor. Contrato celebrado antes de sua vigência. Aplicabilidade. Tabela Price. Metodologia vedada nesta espécie de contrato. Reajuste das prestações mensais. Plano de Equivalência Salarial. Critério pactuado e decorrente de lei. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Arbitramento em percentual sobre o proveito econômico. Impossibilidade. Sucumbência mantida. Apelos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016790-1, de Itapema, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Itapema
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