APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRÁTICA DE CONDUTAS ANÁLOGAS AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) E GRAVE (ART. 129, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DE DANO (ART. 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DO REPRESENTADO. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO APELO. ARTS. 96, I, A, DA CF E 83, II, DA CESC C/C ATO REGIMENTAL N. 18/1992. RECURSO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES ENTRE SI E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DA PRÁTICA DO ATO EQUIPARADO A DANO. NEGATIVA DO ADOLESCENTE NO QUE TOCA ÀS LESÕES CORPORAIS. VERSÃO FRÁGIL E QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CADERNO PENAL. IMPROCEDÊNCIA INVIÁVEL. INTERNAÇÃO. ALMEJADA FIXAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSOS ATOS GRAVES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA. PROVIDÊNCIA SOCIOEDUCATIVA APROPRIADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.016794-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).