TJSC 2014.016796-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, SOBRETUDO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO PROCESSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA NESTA ETAPA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016796-3, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, SOBRETUDO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO PROCESSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA NESTA ETAPA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016796-3, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Palmitos
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