TJSC 2014.016799-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/03). CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FUNDAMENTOU-SE APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O INQUÉRITO (ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DO INQUÉRITO CORROBORADOS POR PROVA PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 70 E 71 DO CP). PLURALIDADE DE CONDUTAS PRATICADAS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO E LUGAR DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016799-4, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/03). CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FUNDAMENTOU-SE APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O INQUÉRITO (ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DO INQUÉRITO CORROBORADOS POR PROVA PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 70 E 71 DO CP). PLURALIDADE DE CONDUTAS PRATICADAS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO E LUGAR DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016799-4, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão