APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ARTS. 180, CAPUT E 311, CAPUT). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PATRONO DO ACUSADO QUE POSSUÍA CONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE SUA OITIVA, MAS DEIXOU DE ARROLA-LA EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - AUTOS À DISPOSIÇÃO DA DEFESA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - EIVAS AFASTADAS. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA (CP, ART. 92, I) - EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA - PENA DE MULTA MAJORADA EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE - READEQUAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016803-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).