APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM SUA FORMA CONTINUADA, (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRELIMINARES NULIDADE PROCESSUAL. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU. PREFACIAL ARREDADA. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS EM MOMENTO OPORTUNO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO FOI O MESMO QUE ACOMPANHOU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREFACIAL RECHAÇADA. Verificado nos autos que o juiz singular que exarou a sentença não foi o mesmo que presidiu a instrução e julgamento e os atos anteriores ao decreto condenatório, não há falar em violação ao princípio da imparcialidade do juiz. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE O INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. RÉU QUE DISPENSOU A DEFESA, EIS QUE ESTÁ ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE GUARDOU ESTRITA CORRESPONDÊNCIA COM OS FATOS DESCRITOS NA INCOATIVA. EIVA RECHAÇADA. Conforme o Código de Processo Penal não é necessário a especificação dos métodos investigatórios adotados, apenas exige-se que o fato criminoso seja exposto, com todos as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIAVIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE CONSTRANGE INFANTE DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS MAIS DE UMA VEZ, EM MOMENTOS DISTINTOS, NÃO CONSTITUINDO UM ATO ÚNICO. MAJORAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTORIDADE EXERCIDA SOBRE A VÍTIMA. TÍTULO FAMILIAR QUE PERMITE A CONDIÇÃO PREVISTA NO TIPO PENAL. AUMENTO MANTIDO. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 711 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.015/2009, AINDA QUE MAIS GRAVE, POR SER A NORMA QUE VIGIA ANTES DE CESSADOS OS ATOS SEXUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016804-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).