TJSC 2014.016805-1 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Capitalização implícita obstada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios. Manutenção. Compensação vedada. Caráter alimentar. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016805-1, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Capitalização implícita obstada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios. Manutenção. Compensação vedada. Caráter alimentar. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016805-1, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
São José
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