TJSC 2014.016815-4 (Acórdão)
ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL, EXTINGUIU O FEITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO LAPSO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205 DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, §3º, DO CPC. ANÁLISE DO MÉRITO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL PARA ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE CONSUMO RURAL. PROJEÇÃO DOS EFEITOS POSITIVO E NEGATIVO DA COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016815-4, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL, EXTINGUIU O FEITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO LAPSO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205 DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, §3º, DO CPC. ANÁLISE DO MÉRITO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL PARA ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE CONSUMO RURAL. PROJEÇÃO DOS EFEITOS POSITIVO E NEGATIVO DA COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016815-4, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Videira
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