TJSC 2014.016827-1 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA - ALIMENTOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA EX-ESPOSA E UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS À FILHA MENOR - ALIMENTADA MAIOR - ALIMENTOS FIXADOS NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. Os alimentos devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade dos alimentados e a possibilidade financeira do alimentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016827-1, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA - ALIMENTOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA EX-ESPOSA E UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS À FILHA MENOR - ALIMENTADA MAIOR - ALIMENTOS FIXADOS NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. Os alimentos devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade dos alimentados e a possibilidade financeira do alimentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016827-1, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Caçador
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