TJSC 2014.016832-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS PENAS DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ RECONHECIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016832-9, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS PENAS DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ RECONHECIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016832-9, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Tijucas
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