HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 C/C ART. 103 DO ECA). MAGISTRADO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR OU DA LIBERDADE ASSISTIDA AO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM UMA MOTO SABIDAMENTE PRODUTO DE ROUBO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 108 C/C ART. 121, CAPUT E 122, I, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016874-5, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).