APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITOS DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. USO DE CHEQUES FALSIFICADOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A FALSIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, OS QUAIS ESTAVAM EM NOME DE PESSOA QUE NÃO ERA CORRENTISTA DO BANCO SACADO. ADEMAIS, TINHAM SIDO SUBTRAÍDOS DA EMPRESA TRANSPORTADORA. EXAME GRAFOTÉCNICO. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS QUE SATISFAZEM O CRIME DE ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS POR MEIOS FRAUDULENTOS EM PREJUÍZO DOS COMERCIANTES AFERIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATOS POSTERIORES AOS ORA EXAMINADOS. CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES (PREJUÍZOS) INERENTES AO TIPO PENAL. PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS CORPORAIS. PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE INFERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "C", E §3º, DO CÓDIGO PENAL, DA SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS SÚMULAS N. 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS PENAS CORPORAIS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, INCISOS I A III, DO CÓDIGO PENAL DIANTE DO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. EXAME VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016880-0, de Indaial, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).