APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM POLICIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO E DE CNH. INDÍCIOS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA A SUBMETER-SE A EXAME DE CONSTATAÇÃO ETÍLICA. AGENTES QUE AGIRAM NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DE SEUS PREPOSTOS AUSENTES. NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO POLICIAL E OS ALEGADOS DANOS NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DA REGRA GERAL DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a Administração Pública ter de responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, § 6°, CF), é certo que parte autora deve demonstrar aos menos indicativos do liame de causalidade entre a conduta e o prejuízo que alega ter sofrido, de acordo com a regra geral estatuída no art. 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016893-4, de Timbó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).