TJSC 2014.016905-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE LOJISTA NÃO CONDÔMINO EXIGIR CONTAS DO ADMINISTRADOR DO SHOPPING CENTER. SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS POR SI REALIZADAS. DIREITO DE EXIGIR CONTAS CONSAGRADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO COMUM. IMPOSIÇÃO DAS DESPESAS AOS LOJISTAS CONTIDA TAMBÉM NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016905-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE LOJISTA NÃO CONDÔMINO EXIGIR CONTAS DO ADMINISTRADOR DO SHOPPING CENTER. SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS POR SI REALIZADAS. DIREITO DE EXIGIR CONTAS CONSAGRADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO COMUM. IMPOSIÇÃO DAS DESPESAS AOS LOJISTAS CONTIDA TAMBÉM NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016905-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
São José
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