AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. INFORMAÇÃO DOS AGENTES DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR SOBRE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. CONDUTOR QUE FOI ENCONTRADO INCONSCIENTE, COM DIFICULDADE RESPIRATÓRIA E TAQUICARDIA, DEVIDO ÀS GRAVES LESÕES. INFORMAÇÃO MÉDICA QUE O AUTOR SOFREU POLITRAUMATISMO, TRAUMATISMO CRÂNEO-ENCEFÁLICO GRAVE COM LESÃO CERVICAL, FRATURA DE FACE E MANDÍBULA E CONTUSÃO PULMONAR. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) DIAS, COM RESPIRAÇÃO MECÂNICA. EXAMES DE SANGUE E DE BAFÔMETRO NÃO REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA EMBRIAGUEZ. NEGATIVA INJUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL DE QUE O CONDUTOR APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, EMBORA TODOS AFIRMEM QUE O MESMO ESTAVA INCONSCIENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AFERIR QUE O CONDUTOR ESTIVESSE EMBRIAGADO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE INDENIZAR A AUTORA PELO VALOR CORRESPONDENTE AO VALOR DA TABELA FIPE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS ENCARGOS OU MULTAS DEVIDOS ATÉ A DATA DO SINISTRO. RETENÇÃO DO VALOR DE EVENTUAIS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PENDENTES NA DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGATIVA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE TÓPICO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de embriaguez do condutor do veículo com base em prova testemunhal, mas sem realização de bafômetro ou exame de sangue, por si só, não é causa excludente da obrigação, mesmo havendo cláusula de exclusão, pois não há prova irrefutável da ingestão de bebida alcoólica. A indenização deve ser paga no valor correspondente a 100% (cem por cento) da Tabela FIPE, em vigor na data do sinistro, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data da negativa da seguradora e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Do montante da indenização, poderão ser deduzidos eventuais encargos e multas relativos ao veículo, devidos até a data do sinistro, ou eventuais parcelas do financiamento ainda não pagas na data do pagamento da indenização, as quais deverão ser quitadas pela seguradora diretamente ao Banco do Brasil, para liberação da alienação fiduciária. Tendo a autora decaído em parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016926-6, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).