APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 61, I E ART. 65, III, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO TENHA APRESENTADO DOCUMENTO QUE POSSIBILITASSE SUA IDENTIFICAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PROCESSUAL DA LEI N. 11.343/06 - PEÇA ACUSATÓRIA QUE, EMBORA RECEBIDA ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR, FOI NOVAMENTE EXAMINADA NO MOMENTO PROCESSUAL CORRETO - EQUÍVOCO SANADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PREFACIAL OBSTADA. NULIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 310 DO CPP - ILEGALIDADE AFASTADA. MÉRITO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - TESE DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADAS - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA - DIRIMENTE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ESPÉCIE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE ENSEJAM O AUMENTO - EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. SEGUNDA FASE - PENA MAJORADA EM 1/2 DEVIDO À AGRAVANTE DA MULTIREINCIDÊNCIA (TRÊS CONDENAÇÕES) - AUMENTO EXARCEBADO - FRAÇÃO DIMINUÍDA PARA 1/4 (UM QUARTO) - RECURSO PROVIDO. TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DELAÇÃO PREMIADA - INVIABILIDADE - CRIME PRATICADO POR UM SÓ AGENTE E AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DO ACUSADO PARA DESLINDE DO FEITO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AGENTE QUE ATUOU SOZINHO NO TRANSPORTE DA DROGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016935-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).