APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16), FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) - ALEGAÇÕES FINAIS E SENTENÇA GRAVADAS EM MÍDIA DIGITAL - TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4º E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ - DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A CF E COM O CPP - PRELIMINAR AFASTADA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59) - AFASTAMENTO DOS ASPECTOS ATINENTES À CULPABILIDADE E AOS ANTECEDENTES - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADA AO CASO CONCRETO - ADEQUAÇÃO DA PENA - EQUÍVOCO MATERIAL - REGISTRO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME CAPITULADO NO CP, ART. 304 AFASTADO DE OFÍCIO - ERRO NA SOMA DOS DIAS-MULTA - MANUTENÇÃO NO PONTO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016950-3, de Araquari, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).