APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90) - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A NOCIVIDADE DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INACOLHIMENTO - PRODUTOS FALSIFICADOS QUE NÃO CARACTERIZAM IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITULAÇÃO E NARRATIVA DA DENÚNCIA EQUIVOCADAS - DELITOS QUE SE PROCESSAM MEDIANTE QUEIXA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Para que se cumpra o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal, a denúncia há de estar baseada em um suporte probatório mínimo quanto aos indícios de autoria, à existência material de uma conduta típica e à prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para se caracterizar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 - crime contra as relações de consumo -, é imprescindível a realização de perícia, a fim de se atestar se as mercadorias apreendidas estavam, de fato, em condições impróprias para o consumo" (STJ, RHC n. 41075, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016953-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).