APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, E DA LEI DE DROGAS E ARTS. 307 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIEGO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE. ADEMAIS, ENTORPECENTE APREENDIDO NA POSSE DO CORRÉU, O QUAL ASSUMIU A PROPRIEDADE E COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA E RESSALTOU O DESCONHECIMENTO DO APELANTE ACERCA DO TRÁFICO QUE EXERCIA E DA DROGA QUE POSSUÍA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.050892-3, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-8-2011). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. APELANTE DIEGO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRECEITOS DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELANTE CLAYTON. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016972-3, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).