TJSC 2014.016982-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE A BENEFICIÁRIO COM MENOS DE 24 ANOS, QUE FREQUENTA CURSO SUPERIOR, E NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. EXEGESE DO ART. 5º, § 3º, DA LC N. 129/1994. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 9.717/1998. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016982-6, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE A BENEFICIÁRIO COM MENOS DE 24 ANOS, QUE FREQUENTA CURSO SUPERIOR, E NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. EXEGESE DO ART. 5º, § 3º, DA LC N. 129/1994. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 9.717/1998. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016982-6, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Trombudo Central
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