APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÕES CONEXAS. (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA PELA CONSTRUTORA, VISANDO RECEBER IMÓVEL INTEGRANTE DO PREÇO, E (2) DEMANDA INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA ADQUIRENTE POR CONTA DO ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENSÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. (I) RECURSO OFERTADO PELA CONSTRUTORA AUTORA. PRETENSÃO NO SENTIDO DE COMPELIR OS RÉUS A TRANSFERIREM UM DOS BENS IMÓVEIS DADO EM PAGAMENTO NA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. CONTRATO FIRMADO COM A PRIMEIRA DEMANDADA, COM INCLUSÃO DE IMÓVEL, OFERECIDO COMO PARTE DO PREÇO, REGISTRADO EM NOME DO SEU FILHO, ANUENTE NO PACTO. IMÓVEL, CONTUDO, SONEGADO DA PARTILHA COM A EX-MULHER. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR OS DEMANDADOS (ADQUIRENTE, SEU FILHO, EX-ESPOSA E ATUAL CÔNJUGE) À TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DA CONSTRUTORA DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §1º, DO CPC. APURAÇÃO DO VALOR REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação de forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (II) RECURSO DA RÉ FABIANE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO SEU PATRONO. ACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. (I) RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONSTADA. AUTORA QUE NÃO PROCEDEU À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (II) RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DA EXTENSÃO DA ÁREA PROMETIDA E NÃO ENTREGUE. DESCABIMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO AD CORPUS CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 500, §3º, DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. DEMANDAS DISTINTAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016999-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).