TJSC 2014.017035-5 (Acórdão)
AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO E DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR E NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. ENDEREÇO CONHECIDO E CADASTRADO NO MUNICÍPIO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM AS GARANTIAS DA AMPLA DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017035-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO E DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR E NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. ENDEREÇO CONHECIDO E CADASTRADO NO MUNICÍPIO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM AS GARANTIAS DA AMPLA DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017035-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Balneário Piçarras
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