TJSC 2014.017062-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. VENDA DE PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 DO ECA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO NÃO COMPROVADA. NÃO APREENSÃO DOS SUPOSTOS CIGARROS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. PRETENSÃO MINISTERIAL RECHAÇADA. PRECEDENTES DESTA E DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017062-3, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. VENDA DE PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 DO ECA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO NÃO COMPROVADA. NÃO APREENSÃO DOS SUPOSTOS CIGARROS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. PRETENSÃO MINISTERIAL RECHAÇADA. PRECEDENTES DESTA E DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017062-3, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Itapiranga
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