TJSC 2014.017068-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CELESC. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIVISÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. DISCUSSÃO PROCESSUAL ORIGINADA POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL 93/08 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público". (Apelação Cível n. 2010.045508-6, de Videira. Relator: Juiz Robson Luz Varella). RECURSO NÃO CONHECIDO.. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017068-5, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CELESC. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIVISÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. DISCUSSÃO PROCESSUAL ORIGINADA POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL 93/08 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público". (Apelação Cível n. 2010.045508-6, de Videira. Relator: Juiz Robson Luz Varella). RECURSO NÃO CONHECIDO.. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017068-5, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Ituporanga
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